Nestes dias 25, 26 e 27 de novembro, ocorreu no Tivoli Ecoresort na Bahia, o 13° Encontro Anual do Mercado Livre. Sob as premissas da segurança, sustentabilidade, modernização e transição, os comercializadores de energia pautaram a necessidade de gradualismo nas medidas, mas também a necessidade de prazos estabelecidos e pontualidade. O propósito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica aponta para a abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500 kw, a partir de 1° de janeiro de 2024. As questões relacionadas à ampliação do mercado livre constituíram-se como tema estratégico para a CCEE no ano de 2021. Somente no Grupo de clientes enquadrados no Grupo B, a previsão é de beneficiar 85 milhões de unidades consumidoras a partir de janeiro de 24.
A partir da publicação da Lei n° 9.074, de julho de 1995, foi facultada aos consumidores que tivessem, inicialmente, carga igual ou maior que 10.000 kw, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kw, a possibilidade de contratar seu fornecimento de energia elétrica, total ou parcial, com Produtores Independentes de Energia – PIEs. Nesta ocasião, o mercado de energia elétrica no Brasil pode observar uma primeira definição dos agentes atuais, caracterizada pela criação das figuras do Produtor Independente de Energia – PIE e do Consumidor Livre – CL. Com a reforma do setor em 2004, a Lei n° 10.848/2004 e o Decreto 5.163/2004 estabeleceram no mercado de energia os conceitos associados ao mercado regulado e por competição: Ambiente de Contratação Regulado – ACR e Ambiente de Contratação Livre – ACL. No mercado livre há possibilidade de negociação de preço, prazo, montante, sazonalização, modulação, entre outras características.
Com o objetivo de facilitar a migração dos consumidores de menor porte para o ACL, em julho de 2013, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL n° 570/2013 que possibilitou a participação indireta na CCEE (atacado) de pessoas físicas ou jurídicas por meio de comercialização varejista devidamente habilitado na CCEE. O aprofundamento das discussões sobre uma maior liberalização de mercado remete a 2015, quando o PL n° 1.917/2015 tratou o tema como “portabilidade da conta de luz”, propondo, originalmente, que consumidores atendidos em qualquer faixa de tensão pudessem migrar para o ACL transcorridos seis anos de sua conversão em Lei. No ano seguinte, foi instituído o PL n° 232/2016, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e aborda a continuidade de abertura gradual do mercado cativo para o mercado livre. Atualmente, o PL 414/2021 indica, que os consumidores atendidos por tensão inferior a 2.3 kv poderão migrar para o mercado livre 42 meses após a sua entrada em vigor.
O mercado livre vem crescendo e se desenvolvendo ao longo dos anos, buscando oferecer mais oportunidades e melhores condições aos consumidores que atendem aos requisitos para participar do ambiente de contratação livre. Em junho de 2021, o mercado livre contou com mais de nove mil agentes de consumo, representando uma quantidade quase cinco vezes superior à verificada em 2015. Desde a sua regulamentação, com o advento da REN 570/2013, a quantidade de comercializadores varejistas de energia elétrica vem crescendo, totalizando 35 em julho de 2021. Destaco que atualmente, cerca de 20 outras empresas estão com processo em andamento para sua habilitação como comercializadores varejistas na CCEE. Entre os temas prioritários para a ampliação da abertura do mercado livre estão: tratamento da medição, supridor de última instância, comercialização regulada, contratos legados e sobrecontratação, comercialização varejista, modelo de faturamento e efeitos da abertura do mercado de baixa tensão sobre a CDE. Para Élbia Gannoun, o mercado livre foi fundamental para o crescimento da energia eólica: “A partir de 2018 conseguir contratar no mercado livre. Em 2018 e 2019 75% do que contratamos foi no mercado livre e em 2020 foi 100% porque não tivemos leilão”, destacou. Este ambiente está em franco crescimento no âmbito da transição energética e das transformações em curso com a descentralização da geração de energia limpa.