O marco legal das parcerias público-comunitárias

Em São Lourenço do Sul, realizamos no dia 29 de agosto a entrega do Certificado de Responsabilidade Fiscal, uma homenagem da administração pública municipal às empresas que mais contribuem para a economia do município. Na ocasião, foi apresentado o marco legal das parcerias público-comunitárias.

A Lei n.º 14.300, de 4 de junho de 2025, autoriza o Poder Executivo a fortalecer laços de cooperação entre a administração e a comunidade. O objetivo é integrar Prefeitura e sociedade civil para construir soluções conjuntas diante dos desafios das comunidades do interior e da cidade.

A lei estabelece diretrizes para incentivar a participação da comunidade em projetos de interesse público, estimular a corresponsabilidade entre governo local e cidadãos, além de promover ações que impulsionem o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural. Com essa legislação, o município passa a contar com um instrumento inovador, que garante transparência, organização e segurança jurídica para projetos em parceria com a comunidade. Ao mesmo tempo, a Prefeitura reforça o convite aos empresários locais para colaborar com o aumento dos investimentos em obras e serviços que melhorem a infraestrutura e a qualidade de vida.

Esse princípio de gestão compartilhada ganha relevância em um cenário em que o Orçamento Público de São Lourenço do Sul para 2025 prevê R$ 265 milhões. O último período de gestão, marcado pela desagregação, ampliou a litigiosidade. Hoje, o município enfrenta um déficit previdenciário que consome R$ 2,2 milhões por mês do caixa livre para o pagamento de aposentadorias, além de R$ 1,2 milhão por mês destinado a precatórios. O déficit orçamentário original, previsto na LOA 2025, era de R$ 49 milhões. Contudo, esforços da atual gestão já reduziram esse valor para R$ 36 milhões.

Nesse contexto, torna-se essencial a participação e a valorização dos servidores públicos municipais, protagonistas dos rumos da administração. Por meio do Orçamento Participativo, foram definidas as prioridades do PPA para o período 2026/2029. Além disso, as assembleias públicas nos bairros da cidade e nos distritos do interior serão retomadas para a elaboração da LOA 2026. Paralelamente, novas ferramentas de fomento econômico estão em andamento: emissão de Licenças de Instalação pela SEPLAMA, criação de um ecossistema de inovação, qualificação da Sala do Empreendedor e elaboração do planejamento estratégico do programa Cidade Empreendedora, em parceria com o Sebrae. Com foco na agroindustrialização, inovação, economia azul, novos negócios e turismo, essas ações moldam um futuro de paz, esperança e oportunidades na “terra de todas as paisagens”.

Nesse cenário, o marco legal das parcerias público-comunitárias assume papel fundamental.

Zelmute Marten

Prefeito de São Lourenço do Sul

Vice-presidente da Associação Brasileira de Municípios – Cidades Resilientes