A aprovação do PL 5829 pelo Congresso Nacional, a consequente sanção presidencial e sua implementação, são de suma importância para o continuado desenvolvimento da mini e microgeração distribuída no Brasil. Este setor tem sido relevante em propiciar números positivos para a economia brasileira, mesmo no contexto da mais grave crise sanitária e econômica da nossa geração, resultado das políticas de diminuição das funções públicas do Estado: ajuste fiscal, teto de gastos; e a pandemia da Covid-19. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar, somente na fonte fotovoltaica, para 2021, são previstos R$ 116 bi em investimentos, R$ 4,5 bi de arrecadação aos cofres públicos e a perspectiva concreta de geração de mais de 118 mil empregos diretos.
É relevante para a estabilidade do desenvolvimento deste setor, a existência de um marco legal. Esta prerrogativa possibilitará maior segurança para consumidores, empresas estruturadoras de sistema de autogeração de energia e investidores. O advento da legislação vai permitir que o Brasil esteja integrado ao grupo dos principais países que coordenam iniciativas para diminuição da emissão de gases de efeito estufa no mundo, através do pleno e acelerado desenvolvimento das energias renováveis. Inclusive, no ambiente internacional, iniciativas como o Pacto Verde Europeu, tem concebido esforços através de investimentos estatais e privados de bilhões de euros voltados para a geração de energia através de fontes renováveis, pois compreendem que a recuperação da economia global pós-pandemia do Coronavírus passa pelo crescimento deste setor. Segundo a IRENA, serão gerados no mundo, mais de 50 milhões de empregos através de fontes de geração de energias renováveis até 2050.
Porém, no Congresso Nacional do Brasil, idiossincrasias como o clientelismo são dominantes. Estamos imersos numa das piores crises políticas da história recente. O governo federal está prisioneiro do denominado centrão, ou seja, o conluio de um grupo parlamentar proselitista, atuante na defesa dos seus próprios interesses particulares, pautados na corrupção institucionalizada. Mesmo com a economia em recessão, real desvalorizado e ameaça concreta do retorno crescente da inflação, a opinião pública nacional não escuta nenhuma manifestação do responsável pela política pública de incentivo ao desenvolvimento econômico do país, nem quaisquer manifestação de apoio ao PL 5829. Inclusive porque a nação desconhece a existência de algum ministro que trate de indústria, comércio e de apoio aos setores da economia brasileira. O que escutamos são declarações do ministro Paulo Guedes, confrade do interesse rentista, societário político das pressões de concessionárias de energia, desconformes à aprovação do PL 5829.
Concluo, reiterando a imperiosa necessidade de ampliação da mobilização e do controle de entidades da sociedade civil sobre os executivos e legislativos, para a preservação e o aperfeiçoamento da democracia no Brasil. A pressão das entidades da aprovação do PL 5829 deve ser sobre o Palácio do Planalto. O complacente Congresso Nacional funciona somente sob os ditames das inconfessáveis benesses do poder executivo. A importância introduzida na economia nacional através da mini e microgeração distribuída de energias renováveis, apresentam mendicidade da aprovação deste marco legal. Este intento representará um suspiro de esperança, frente à estagnada economia nacional. Neste sentido reitero saudações ao Grupo FRG Mídias e Eventos, pela promoção em edição virtual, do Fórum GD Região Sul, nos dias 30, 31 e 1° na próxima semana, labuto para que este momento seja marcado por um novo despertar sobre a importância de uma proativa consciência nacional para superação da grave crise política e institucional que vivenciamos. E que a aprovação do PL 5.829 seja o impulso estruturador para consecução destes auspiciosos investimentos em novas fontes de energias no Brasil.